Tribunal de Contas dos Municípios diz que Prefeitura e Câmara de Parauapebas não podem mais pagar aos procuradores salários maior que o do Prefeito Municipal

09.02.2018

 

 

Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, através de uma medida cautelar monocrática proferida pela Conselheira  Mara Lucia Barbalho Cruz, determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo legal, junto à Câmara Municipal, relativo à tramitação ou aprovação de Lei Municipal que autorize pagamentos aos Procuradores Municipais, em valor superior ao subteto constitucional estabelecido nos termos do inciso XI, do art. 37, da CF/88, qual seja, a remuneração/subsídio do Chefe do Executivo Municipal.

 

Segundo a Conselheira a partir da publicação da decisão, deverão ser adotadas medidas imediatas e urgentes, pelos Chefes dos Poderes Executivo e Municipal de Parauapebas, na aplicação do redutor constitucional remuneratório, junto às remunerações recebidas pelos Procuradores Municipais, observado, como teto a remuneração (subsídio) do Prefeito Municipal.

 

No relatório da conselheira ainda é citada a possibilidade de ressarcimento do erário público por parte dos procurados que receberão acima do teto nesse período.

 

 

O salário pago aos procuradores municipais sempre foi alvo de críticas por parte de outros funcionários público do município de Parauapebas, principalmente os profissionais da educação, que reclamam do porque os demais servidores não tiverão seus planos de cargos e salários revistos como o dos procuradores de Parauapebas, que chegavam a ganhar em média um salario de quase 30 mil reais por mês.

 

http://tcm.ioepa.com.br/diarios/2018/2018.02.07.DOE.pdf

 

 

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