NOTA DE ESCLARECIMENTO

09.02.2018

A Câmara Municipal de Parauapebas vem a público informar que não ultrapassa o teto constitucional no pagamento de seus procuradores legislativos.

 

 

Em uma medida cautelar, publicada na última quarta-feira (7), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo legal relativo à tramitação ou aprovação de lei municipal que autorize pagamentos aos procuradores municipais, em valor superior ao subteto constitucional estabelecido nos termos do inciso XI, do art. 37, da CF/88, ou seja, a remuneração/subsídio do prefeito.

Devido aos últimos reajustes salariais aplicados a todos os servidores, a remuneração dos procuradores do Legislativo ultrapassou o subsídio do prefeito. Entretanto, para não ferir a uma norma constitucional, a Câmara realiza um abatimento no vencimento dos mesmos, para que não recebam valor acima do teto.

A Câmara Municipal de Parauapebas ressalta ainda que providenciará o envio de todas as informações solicitadas pelo TCM e está à disposição para atender às recomendações do órgão.

 

 

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