Contas referente ao ano de 2006 do atual prefeito Darci Lermen encontra-se na Câmara Municipal de Vereadores desde o dia 8 de maio, e será apreciada pelo plenário nos próximos dias.

09.08.2017

 

 

O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios enviou à Câmara Municipal de Parauapebas no mês de maio do corrente ano, as contas do 1º, 2º e 3º quadrimestre, referente ao ano de 2006.

 

A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas.

 

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver a fiscalização do Município. O § 2º desse mesmo artigo 31 estabelece que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

 

Sendo assim vamos aguardar qual vai ser o posicionamento do legislativo municipal em Parauapebas, uma vez que o TCM recomendou a aprovação das referidas contas, mas com algumas ressalvas.

 

 

 

 

 

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